争端解决机制的滥用【葡】

um abuso do mecanismo da CNUDM para a solução de controvérsias

译文来源

http://portuguese.people.com.cn/n3/2016/0713/c309806-9085477-34.html

例句

1. 菲律宾把原本不属于《联合国海洋法公约》（以下简称《公约》）调整的领土问题，以及被中国2006年依据《公约》第299条作出的排除性声明排除的海洋划界等争议加以曲解和包装，构成对《公约》争端解决机制的滥用。——《中国坚持通过谈判解决中国与菲律宾在南海的有关争议》

1. As Filipinas manipularam e deturparam a questão territorial, que não se enquadra na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), e as controvérsias sobre a delimitação marítima que a China excluiu do procedimento da CNUDM para a solução de disputas por meio de uma declaração de exceções facultativas feita em 2006, conforme o Artigo 298 da mesma Convenção. Esse ato da parte filipina é um abuso do mecanismo da CNUDM para a solução de controvérsias. Ao fazê-lo, as Filipinas tentam negar a soberania territorial da China e os direitos e interesses marítimos chineses no Mar do Sul da China.--Citada de A China persiste em resolver através de negociações as disputas com as Filipinas no Mar do Sul da China